Governo deve prorrogar prazo do decreto que suspende multas a desmatadores

Com a demora na aprovação do Código Florestal Brasileiro pelo Congresso Nacional, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta terça-feira (3/4) que o governo deverá prorrogar o prazo do decreto que suspende as multas aos desmatadores. O decreto vence no dia 11.

“É um período de entendimento do conteúdo e das suas consequências. Eu quero ter da presidente [ Dilma Rousseff] uma posição muito clara para levar aos líderes, porque, na semana que vem, vence o decreto que suspende as punições. Eu acredito, pelo que estou entendendo, que deveremos ter uma prorrogação com um tempo que permita terminar essas conversas [em torno do novo Código Florestal] e poder fazer a votação”, disse ela, no Palácio do Planalto.

Ideli disse que a votação não deve ser feita de forma apressada e, se for necessário, poderá ficar para depois do recesso da Semana Santa. “Tem de ser feito com toda a responsabilidade. Se for necessário pra fazer uma votação com maior tranquilidade e segurança avançar mais uma semana, duas semanas, acho que a Câmara obviamente vai ter o entendimento como sempre tem tido em todas as matérias relevantes”, avaliou. A ministra ainda apontou a aprovação da Lei Geral da Copa como prioridades do governo.

Com relação às denúncias publicadas na semana passada pelo jornal O Estado de S. Paulo envolvendo a doação que uma empresa contratada pelo Ministério da Pesca fez ao diretório do PT de Santa Catarina, estado onde Ideli disputou o cargo de governadora, ela reafirmou que não teve envolvimento na contratação da empresa. Quanto à doação ao PT, disse que o ato foi legal.

“Tudo que está relacionado ali, contrato, licitação, foi tudo feito no período anterior à minha entrada no Ministério [da Pesca]. A doação foi legal, feita ao comitê estadual do PT, a minha conta de campanha foi aprovada por unanimidade”, explicou.(Globo)

DPA lidera ranking dos maiores produtores de leite

 Esses números acabam de sair. A DPA Manufacturing Brasil, compradora de leite em nome da Nestlé, Fonterra, DPA Brasil, DPA Nordeste e Nestlé Waters, captou 2,125 bilhões de litros em 2011 e liderou o ranking das 12 maiores empresas de laticínios no ano passado. Quem informa é a Leite Brasil, que teve como fontes a Confederação Nacional de Agricultura, Organização das Cooperativas Brasileiras, Confederação Brasileira das Cooperativas de Laticínios e Embrapa Gado de leite. No total, as 12 maiores empresas de laticínios recolheram 7,945 bilhões de litros de leite.
Importante: pela primeira vez foi estimada a capacidade instalada de processamento das 12 maiores: 13,142 bilhões de litros/ano, ou seja, há muito espaço a ser ocupado.
Em segundo lugar aparece a empresa LBR – Lácteos Brasil com a quantidade de 1,682 bilhão de litros e, em terceiro lugar, surge a cooperativa mineira Itambé, com 1,100 bilhão de litros.
No total, a produção brasileira de leite no ano passado foi de cerca de 31 bilhões de litros e a expectativa é de um aumento de 4% agora em 2012.(Globo Rural)

Conselheiros Tutelares de todo o Brasil terão direitos trabalhistas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das funções desses profissionais é a de atender crianças e adolescentes vítimas de violência – e sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Como foi aprovado em decisão terminativa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso em contrário.

O projeto, que tramitou no Senado como PLS 278/09, tem como autora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O texto determina que os conselheiros tutelares terão direito a cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. O relator da matéria foi o senador Gim Argello (PTB-DF).

A votação foi acompanhada por vários conselheiros tutelares que apoiam o projeto. A senadora Ivonete Dantas (PMDB-RN) também apoiou a matéria, mas fez uma ressalva. Ela disse que, em alguns municípios do interior do país, a escolha dos conselheiros “se tornou quase que uma mini-eleição de vereadores”.

– Nessas situações, aparecem candidatos que já têm muitas atribuições. Mas é necessário selecionar aqueles que realmente sejam comprometidos com a causa – declarou ela.

Cada conselho é composto por cinco membros, que são escolhidos pela população local. O projeto aprovado nesta quinta-feira prevê que o mandato dos conselheiros (que atualmente é de três anos) será ampliado para quatro anos.

Além disso, o texto define o conselho “como órgão da administração pública local” e acrescenta que, nos municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas, deverá existir no mínimo um conselho tutelar para cada microrregião ou região administrativa.

Outra medida prevista na proposta é a unificação nacional da data para a eleição dos conselheiros: o primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições presidenciais.

Em uma das alterações promovidas pelo relatório de Gim Argello, retira-se a possibilidade de prisão especial para os conselheiros, atualmente garantida por lei, sob o argumento de que isso representa uma “medida discriminatória e inconstitucional”.

Todas as medidas previstas no projeto seriam implementadas por meio de alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de1990). (da Agencia Senado) (Cariri Filho)