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Câmara de Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
582/12, que susta a divulgação na internet do salários de servidores
públicos prevista no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.527/11), no que diz respeito ao Poder Executivo
federal.
Conforme o Decreto 7.724/12, editado em
maio e já em vigor, os órgãos e entidades do Executivo devem divulgar em
seus sites a remuneração e o subsídio recebidos por ocupantes de cargo,
posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas
de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, além de
aposentadorias e pensões, de maneira individualizada.
Os deputados que assinam o PDC –
Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Henrique Oliveira (PR-AM) e
Izalci (PR-DF) e o ex-deputado Policarpo, então em atividade –
argumentam que a presidente Dilma Rousseff exerceu indevidamente uma
atribuição do Parlamento e inovou ao impor uma exigência que não está
prevista na lei a ser regulamentada.
A divulgação específica de salários de
servidores da forma estabelecida no decreto, completam os autores, não
está prevista na Lei de Acesso à Informação e, portanto, o dispositivo
que eles pretendem sustar trata de matéria nova.
Interesse coletivo
Na avaliação dos deputados, o interesse
coletivo relativo a informações, no caso dos salários, pode ser atendido
por meio de tabelas que informem as remunerações vigentes para cada
carreira do funcionalismo, como as já divulgadas pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
O projeto será analisado pelas comissões
de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. A proposta
não necessita de sanção presidencial caso seja aprovada pela Câmara e
pelo Senado. (fonte: Agência Câmara c/foto) (Carlos Britto)
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