Neste
mês a PM em Juazeiro estará intensificando um trabalho educativo
visando aos condutores de ciclomotores, as chamadas “cinquentinhas”, com
o intuito de orientar a respeito dos requisitos legais para a
utilização desse meio de transporte, conforme estabelecido no Código de
Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503).
Segundo a PM, não será uma ação isolada,
mas um trabalho contínuo para diminuir os riscos de acidentes
provocados pela utilização indiscriminada do veículo.
A “cinquentinha” é classificada como
veículo ciclomotor e, ao contrário do que muitos pensam, a habilitação é
obrigatória e seu condutor deve portar a ACC, que é a autorização para
conduzir ciclomotores ou a CNH na categoria A - já que tanto no exame
para a ACC quanto para a CNH, exige-se que o candidato seja imputável,
ou seja, maior de 18 anos. Os menores de idade não podem estar nas ruas
pilotando o veículo. Da mesma forma que outros veículos automotores, são
necessários itens de segurança como capacete para condutor e
passageiro, assim como viseira ou óculos de proteção para o condutor.
A polícia alerta ainda que é proibida a
circulação de ciclomotores em vias de trânsito rápido. A não observância
desta e outras normas para o uso dos ciclomotores, contidos no Código
de Trânsito, tem aumentado os riscos de acidentes.
Tais condutores incorrem em crime de
trânsito previsto no Art.309 do CTB (“Dirigir veículo automotor, em via
pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda,
se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”) e Art. 310
(“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa
não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir
suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física e mental,
ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com
segurança”), com penalidades de detenção de seis meses a um ano, ou
multa. (Carlos Britto)
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